Termos de Uso e Política de Privacidade
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o aplicativo CAC Companion (doravante “Aplicativo”), o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante, “Termos”). Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui estabelecidas, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo.
2. Objeto
Os presentes Termos têm por finalidade regular o acesso e a utilização do Aplicativo, estabelecendo os direitos, deveres e limitações de responsabilidade entre o CAC Companion e seus Usuários, em conformidade com a legislação aplicável.
3. Coleta e Tratamento de Dados
3.1 O CAC Companion foi desenvolvido para minimizar a coleta de informações pessoais dos Usuários.
3.2. Dados de localização (uso exclusivo do recurso “Compartilhar Local”)
3.2.1 A coleta de dados de localização precisa, inclusive em segundo plano, ocorre somente quando o Usuário ativa o recurso “Compartilhar Local” na área de Caça.
3.2.2 A finalidade é gerar um link para que pessoas escolhidas acompanhem o trajeto do Usuário em tempo real.
3.2.3 Enquanto o compartilhamento está ativo, o aplicativo executa um Serviço em Primeiro Plano e exibe notificação persistente informando que a localização está sendo transmitida.
3.2.4 O Usuário define a duração do compartilhamento e pode encerrá‑lo a qualquer momento; ao fazê‑lo, todos os dados de localização gravados temporariamente são apagados.
3.2.5 Se o recurso não for ativado, nenhuma informação de localização é coletada ou transmitida.
3.2.6 Os pontos de localização são armazenados de forma temporária no Firebase Realtime Database, acessíveis apenas às pessoas que possuírem o link único gerado pelo Usuário.
3.3 Caso futuramente seja necessária a coleta de novos dados pessoais, o Usuário será informado previamente, em conformidade com a legislação vigente.
4. Uso das Informações
4.1. As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos, em especial o compartilhamento opcional de localização.
4.2. Todo o conteúdo e funcionalidades do Aplicativo podem ser utilizados sem registro de dados pessoais, exceto quando o Usuário optar por compartilhar sua localização em “Compartilhar Local” na área de Caça.
5. Compartilhamento de Informações
5.1 Os dados de localização coletados no recurso “Compartilhar Local” ficam disponíveis apenas para os destinatários do link único gerado pelo próprio Usuário e são removidos quando o compartilhamento é encerrado ou expira.
5.2 Fora essa hipótese, o CAC Companion não compartilha informações pessoais com terceiros, salvo obrigação legal ou autorização expressa do Usuário.
6. Segurança
Apesar de o Aplicativo não tratar dados pessoais, o CAC Companion adota medidas técnicas e organizacionais atualizadas, com o objetivo de garantir a integridade, a segurança e o funcionamento adequado de suas funcionalidades, bem como dos eventuais dados processados.
7. Importação de Documentos
7.1. A funcionalidade “importar do SisGCorp” possibilita ao Usuário efetuar o download direto de documentos oriundos do sistema SisGCorp.
7.2. O Usuário reconhece que os documentos importados poderão apresentar inconsistências ou falhas e, por esse motivo, utiliza tais documentos sob sua exclusiva responsabilidade.
7.3. O CAC Companion não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou transtornos decorrentes do uso dos documentos importados, recomendando ao Usuário que verifique a integridade e autenticidade dos mesmos por meio dos canais oficiais do SisGCorp e, se aplicável, do aplicativo VIO.
8. Dados de Clubes de Tiro e Lojas
8.1. Os dados referentes a clubes de tiro e lojas disponibilizados no Aplicativo são oriundos de fontes públicas, tais como o Google Places e Google Maps, bem como de sugestões de Usuários.
8.2. Dados submetidos por terceiros são previamente verificados quanto à sua precisão e relevância antes de serem integrados ao mapa exibido no Aplicativo.
8.3. O CAC Companion não se responsabiliza pela exatidão, integridade ou legalidade dos dados provenientes de fontes públicas ou de sugestões de Usuários, cabendo à fonte originária a responsabilidade sobre tais informações.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. Salvo disposição legal em contrário, o CAC Companion, seus administradores e desenvolvedores não serão responsabilizados por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do acesso ou uso do Aplicativo, inclusive no que se refere à importação de documentos ou utilização de dados oriundos de terceiros.
9.2. A limitação de responsabilidade não se aplica em casos de dolo, culpa grave ou em situações em que a legislação vigente determine responsabilidade inegociável.
10. Declaração de Não Compactuar com Atividades Ilegais
O CAC Companion, bem como seus desenvolvedores e administradores, declaram expressamente que não compactuam com a prática, incentivo ou promoção de qualquer atividade ilegal. O uso do Aplicativo para a realização de atos ilícitos é estritamente proibido. Exemplos de condutas vedadas incluem, mas não se limitam a:
- A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização não autorizada do Aplicativo ou de suas funcionalidades;
- A realização de engenharia reversa, descompilação ou qualquer método destinado a obter o código-fonte ou a estrutura interna do Aplicativo;
- A modificação, adaptação ou criação de obras derivadas baseadas no Aplicativo sem autorização expressa;
- O uso do Aplicativo para facilitar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos;
- Qualquer outra atividade que viole direitos de propriedade intelectual ou que contrarie estes Termos.
O descumprimento desta cláusula poderá acarretar a adoção das medidas legais cabíveis, conforme a legislação vigente.
11. Alterações nos Termos e na Política de Privacidade
11.1. O CAC Companion reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar ou atualizar estes Termos, mediante publicação de nova versão nesta página.
11.2. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado por meio dos canais oficiais do Aplicativo.
11.3. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações implicará a aceitação dos Termos revisados.
12. Legislação Aplicável e Foro
12.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos acerca destes Termos, o Usuário poderá entrar em contato através do e-mail: contato@catleapstudios.com.